Críticos defendem mudar conceito da telefonia para acesso à banda larga

Quem critica a proposta (PL 3453/15) que muda o regime das atuais concessões de telefonia fixa para autorizações acha que seria possível fazer uma revisão maior da Lei Geral de Telecomunicações (LGT – 9.472/97) e mudar o conceito de universalização dos serviços de telefonia para o acesso amplo à banda larga.

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o PL 3453/2015, que altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Juarez Quadros do Nascimento
Presidente da Anatel, Jurarez Queiroz do Nascimento lembrou que o projeto teve apoio do Governo Dilma e fazia parte das ações de apoio ao Plano Nacional de Banda Larga, que ainda está em vigor

Para isso, seriam utilizados os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), fundo que deveria ajudar a universalizar o acesso à telefonia, mas ficou sem utilidade quando as teles atingiram quase todo o território nacional.

“Esse projeto atende às demandas da sociedade? Que são expandir e universalizar o acesso à internet de qualidade? O regime privado restringe o poder regulatório do Estado, porque não há metas de universalização”, afirmou Flávia Lefèvre, representante do Proteste, entidade de defesa dos consumidores que atua no setor, durante debate nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados

Incorporação de bens
A demanda vem do fato de que a proposta permite que as empresas de telefonia fixa incorporem sem restrições os bens retornáveis, que são a parte da infraestrutura que pertence às operadoras, mas são considerados bens públicos, e deveriam ser recomprados pela União no final da concessão.

A questão levantada pelos debatedores contrários ao projeto é que o serviço de telefonia fixa é prestado em cima de uma rede que também serve à prestação de serviço de banda larga, e deveria ter metas para cobrir as regiões do Brasil onde esse serviço não é prestado.

“A LGT não define que o telefone fixo é o serviço essencial; ela dá o poder ao setor público de dizer qual é o serviço essencial, e hoje ele é, sim, a banda larga”, defendeu Jonas Valente, representante do Intervozes, coletivo que luta pela democratização da comunicação.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o PL 3453/2015, que altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Müller Borges
André Müller, do Ministério das Comunicações: há uma tendência mundial da migração de concessões para autorizações

As empresas dizem que com o modelo de concessão não haveria investimento na melhoria dessa rede, que precisa ser mais adequada aos dados, mas os opositores dizem que, sem as regras de serviço público, não há garantia de que as cidades menores, onde é menos lucrativo o serviço, serão atendidas.

Governo
Tanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), reguladora do setor, quanto o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações são favoráveis à proposta.

O presidente da Anatel, Juarez Queiroz do Nascimento, lembrou que o projeto teve o apoio do Governo Dilma e fazia parte das ações de apoio ao Plano Nacional de Banda Larga, que ainda está em vigor.

“Entendemos a necessidade dessa medida. A posição de telefonia fixa vem sofrendo reduções no mercado brasileiro: até 2013 ele crescia, mas de lá para cá está negativo, enquanto a banda larga cresce”, disse Juarez Nascimento.

Tendência mundial
Para o Governo Temer, o atual marco regulatório representa um entrave para a modernização da infraestrutura, e a mudança poderia significar uma retomada do investimento no setor de comunicações.

O secretário de Comunicações do ministério, André Müller Borges, disse que há uma tendência mundial da migração de concessões para autorizações, assim como a contratação direta de satélites, outra medida proposta no projeto, nos moldes do que acontece nos EUA. “O foco central passou a ser a banda larga, e não a universalização de um serviço de voz por telefone”, disse.

Modelo do pré-sal
Já o secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Marcos Ferrari, disse que a mudança é semelhante ao que envolve o modelo do pré-sal, em que o modelo novo pode significar a retomada dos investimentos.

Ele lembrou que o setor passou de 21,7% para 16,1 % do PIB em taxa de investimento e, como ele influencia outros setores, poderia também ter impacto em termos de empregos. “Importante para o mercado de trabalho e para o crescimento do PIB, na mesma linha da mudança na exploração do pré-sal”, ressaltou.

Constitucional ou legal
Mas apesar da discussão, a CCJ está limitada a decidir se a proposta é ou não constitucional, ou se está de acordo com a legislação brasileira. Para os opositores, a Constituição estabelece as telecomunicações como atribuição exclusiva do setor público, e serviços públicos só podem ser operados diretamente, ou por concessão.

Posição do relator
Porém, o relator da proposta, deputado Sergio Souza (PMDB-PR), disse que dificilmente mudará seu entendimento de que a proposta é constitucional. Ele espera fundamentar melhor seu relatório e deverá colocá-lo em votação na semana que vem, depois de acordo com os integrantes da comissão.

“As mudanças que são pretendidas infelizmente deveriam ser feitas em outras comissões, nós na CCJ não poderemos fazer, mas talvez a proposta vá ao Plenário, e ainda tem a análise do Senado”, lembrou o parlamentar.

A proposta deve ser aprovada na CCJ, mas, apesar de ter tramitação conclusiva nas comissões permanentes da Câmara, já há uma lista de assinaturas de deputados para apresentar recurso para que sua análise final seja feita pelo Plenário. São necessárias as assinaturas de 52 deputados no recurso, que precisa ser aprovado pelo Plenário.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Newton Araújo